O plenário do Senado aprovou nesta
terça-feira (09) uma proposta de emenda à Constituição que torna o
estupro um crime imprescritível. Isso significa que não haverá prazo
legal para que a vítima possa fazer a denúncia e o agressor possa ser
processado e condenado, se for o caso.
Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o
qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais
responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime
inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a
benefícios relacionados à execução penal.
Apesar das punições já mais duras, a
relatora da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), disse que o
estupro não se iguala a outros crimes hediondos que têm prazo de
prescrição.
Segundo ela, o que diferencia esse tipo de violência de um
crime como homicídio, por exemplo, é o fato de que a denúncia leva muito
mais tempo para ser feita no caso do estupro.
“O que diferencia e o que permite a
imprescritibilidade do crime de estupro é o lapso temporal que existe
entre o ato cometido, entre o crime, e o tempo que se leva para que a
mulher tenha a coragem de denunciar.
Imagine quando ela tem que
denunciar o companheiro, o pai, o padrasto, o tio. Imagine quando
acontece com crianças de 2, de 3, de 5, de 8 anos de idade”, afirmou.
Além dos casos de crianças e de
situações em que o abuso ocorre dentro do ambiente familiar, há ainda as
situações em que as vítimas têm vergonha de denunciar porque sofrem
preconceito a respeito do local em que estavam ou da roupa que estavam
usando, na opinião da senadora.
Esse ponto também foi levantado pelo
autor da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC).
“Quando uma mulher vai
denunciar que sofreu um estupro ela vira vítima de novo, porque
perguntam que roupa ela estava usando, se ela tinha bebido, então até
isso nós vamos ter que mudar”, afirmou.
Para o senador, a mudança constitucional
“manda um recado duro para os estupradores que fazem do Brasil um país
campeão de estupros, dizendo: ‘olha, se você cometer um estupro, a
qualquer momento você pagará por ele’”.
Tramitação: A PEC vai
passar por mais três sessões de discussão antes de ser votada em segundo
turno no plenário.
Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos
Deputados.
Caso receba votos favoráveis também por lá, a proposta fará
com que estupro se iguale ao crime de racismo e de organização armada
contra o Estado Democrático de Direito – os únicos imprescritíveis
atualmente.
Fonte Agência Brasil
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