A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, “por contrariedade ao interesse público”, o projeto de lei recém aprovado pelo Congresso que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
O veto com sua justificativa estão publicados hoje (27) no Diário Oficial da União. O governo alega que a criação de novos municípios representa gastos, colocando em risco o equilíbrio fiscal.
O veto deixou em maus lençóis o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que jurou de pés juntos no início deste mês que o governo, desta vez, não vetaria o projeto aprovado.
Isso porque, após o primeiro veto, o Congresso concordou em fazer alterações no projeto vetado a fim de tornar mais rígidas as regras para a criação de novos municípios.
O projeto foi aprovado pela quase unanimidade do Congresso, mas ainda assim Dilma o vetou, o que significa dizer que se o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) o colocar em votação, os congressistas irão derrubá-lo.
“Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais, sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”, explica a mensagem de Dilma ao senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
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